Política de Privacidade e Proteção de Dados

Apresentação

A Chaib, Ribeiro e Severo Advogados Associados, sociedade de advogados regularmente inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional São Paulo sob o nº 391534, com sede na R. Turiassu, 127 – conjunto 81, Perdizes, São Paulo/SP, CEP 05005-001, inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ a preencher], doravante denominada "Escritório", apresenta esta Política de Privacidade e Proteção de Dados ("Política") para esclarecer, de forma transparente, como são tratados os dados pessoais coletados por meio do site www.chaibribeirosevero.com.br ("Site") e canais correlatos.

Esta Política foi elaborada em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), com o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) no que for aplicável, e em estrita observância ao Código de Ética e Disciplina da OAB, ao Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal da OAB (que disciplina a publicidade na advocacia) e ao dever de sigilo profissional previsto no art. 7º, XIX, do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994).

Ao acessar o Site, preencher formulários, iniciar conversas por WhatsApp, telefone ou e-mail, ou interagir com qualquer canal digital do Escritório, o titular declara ciência desta Política.

Definições

Para os fins desta Política, aplicam-se as definições do art. 5º da LGPD, com destaque para:

• Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
• Dado pessoal sensível: dado sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
• Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais.
• Controlador: Chaib, Ribeiro e Severo Advogados Associados.
• Operador: terceiros que tratam dados em nome do Controlador (ex.: provedores de hospedagem, ferramentas de automação).
• Tratamento: qualquer operação realizada com dados pessoais (coleta, uso, armazenamento, compartilhamento, eliminação etc.).
• Encarregado (DPO): pessoa indicada para atuar como canal de comunicação entre Controlador, titulares e a ANPD.

Dados pessoais coletados

O Escritório coleta os dados estritamente necessários ao atendimento da finalidade declarada em cada ponto de contato. A coleta pode ocorrer de forma direta (fornecidos pelo titular) ou indireta (gerados pela navegação ou por integrações).

3.1. Dados fornecidos diretamente pelo titular

Formulários de contato, agendamento de consulta e captação de leads:

• Nome completo
• E-mail
• Telefone e/ou WhatsApp
• Cidade e estado
• Descrição resumida da situação ou área jurídica de interesse
• Eventual anexo de documentos enviados voluntariamente

Comunicação por WhatsApp, telefone, e-mail ou chat:

• Conteúdo das mensagens trocadas
• Áudios, imagens e documentos eventualmente enviados pelo titular
• Histórico de atendimento

Newsletter ou materiais ricos (e-books, guias):

• Nome
• E-mail
• Área de interesse
• Preferências de comunicação

3.2. Dados coletados automaticamente pela navegação

Quando o titular acessa o Site, são coletados automaticamente, por meio de cookies, tags e tecnologias similares:

• Endereço IP e dados de geolocalização aproximada (cidade/estado)
• Tipo, versão e idioma do navegador
• Sistema operacional e tipo de dispositivo (desktop, mobile, tablet)
• Resolução de tela
• Páginas acessadas, tempo de permanência, cliques e rolagem
• Página de origem (referrer) e parâmetros de campanha (UTM: source, medium, campaign, term, content)
• Identificadores de cookies e IDs publicitários
• Data e horário de acesso
• Eventos de conversão (cliques em WhatsApp, telefone, envio de formulário)

3.3. Dados recebidos de terceiros

O Escritório pode receber dados de plataformas integradas, sempre dentro dos limites de sua finalidade legítima:

• Google Ads / Google Analytics 4 / Google Tag Manager: métricas de campanha, atribuição de conversões e comportamento agregado.
• Meta (Facebook/Instagram Ads): dados de campanhas, cliques e leads captados via Lead Ads, quando aplicável.
• Plataformas de WhatsApp Business API: identificador do número do titular, status de leitura e conteúdo das mensagens.
• Ferramentas de automação e CRM: dados consolidados de leads para fins de relacionamento.

3.4. Dados que não são coletados pelo Site

O Site não coleta intencionalmente, em sua etapa de captação:

• Dados sensíveis sem consentimento específico e destacado.
• Dados de crianças e adolescentes sem o consentimento de seus responsáveis legais.
• Documentos de identificação ou dados patrimoniais.

Caso esses dados sejam enviados espontaneamente pelo titular, serão tratados com sigilo reforçado e apenas pelo tempo necessário ao atendimento.

Finalidades do tratamento

Os dados são tratados exclusivamente para finalidades determinadas, explícitas e informadas, em conformidade com o art. 6º, I, da LGPD:

1. Contato e resposta a solicitações: retornar mensagens, agendar reuniões iniciais e orientar o titular sobre os serviços do Escritório.
2. Avaliação preliminar de casos: triagem inicial para verificar se a situação descrita se enquadra nas áreas de atuação do Escritório.
3. Prestação dos serviços jurídicos: quando houver contratação formal, em relação restrita à relação cliente-advogado.
4. Cumprimento de obrigações legais e regulatórias: atendimento a normas da OAB, do Conselho Nacional de Justiça, da Receita Federal e demais autoridades competentes.
5. Marketing e relacionamento (com base legal adequada): envio de comunicados informativos, conteúdos jurídicos institucionais, newsletters e convites para eventos, sempre respeitando o Provimento OAB 205/2021 — caráter informativo, discreto e sóbrio, jamais mercantilista, sensacionalista ou indutor de demanda.
6. Mensuração e otimização de campanhas: análise agregada de desempenho de canais de captação (Google Ads, Meta Ads, SEO, mídia orgânica).
7. Segurança da informação: prevenção a fraudes, ataques cibernéticos, uso indevido do Site e proteção dos sistemas.
8. Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral.

O Escritório não utiliza dados de leads ou visitantes para perfilagem comercial agressiva, venda a terceiros, ou qualquer atividade incompatível com a ética profissional da advocacia.

Bases legais

Cada tratamento se apoia em pelo menos uma das hipóteses legais previstas no art. 7º (dados pessoais) e art. 11 (dados sensíveis) da LGPD:

Cookies e tecnologias de rastreamento

O Site utiliza cookies próprios e de terceiros. Eles são categorizados em:

• Cookies estritamente necessários: garantem o funcionamento básico do Site (carregamento de páginas, segurança). Não exigem consentimento.
• Cookies de desempenho e analíticos: Google Analytics 4 e ferramentas equivalentes, para entender como o Site é utilizado de forma agregada.
• Cookies de marketing e publicidade: Google Ads, Meta Pixel e similares, para mensurar conversões e otimizar campanhas.
• Cookies de personalização: memorização de preferências do visitante.

Ao acessar o Site pela primeira vez, o titular pode aceitar, recusar ou personalizar os cookies por meio do banner de consentimento. As preferências podem ser revisadas a qualquer momento pelo botão "Gerenciar cookies" disponível no rodapé.

O navegador também permite bloquear ou excluir cookies, o que pode prejudicar funcionalidades do Site.

Compartilhamento de dados

O Escritório não vende, aluga ou cede dados pessoais. O compartilhamento ocorre apenas com:

• Operadores e fornecedores tecnológicos essenciais à operação: provedores de hospedagem, e-mail, CRM, automação de marketing (ex.: Make/Integromat), WhatsApp Business API, plataformas de análise (Google, Meta), sempre sob contrato com cláusulas de proteção de dados.
• Autoridades públicas, judiciais ou administrativas, quando exigido por lei, ordem judicial, ofício de autoridade competente ou requisição da OAB.
• Profissionais correspondentes ou peritos eventualmente designados, quando estritamente necessário à condução do caso, sempre vinculados ao dever de sigilo.

Quando há transferência internacional de dados (ex.: servidores fora do Brasil), o Escritório busca garantir que os destinatários ofereçam grau de proteção adequado, nos termos dos arts. 33 a 36 da LGPD.

Sigilo profissional

Independentemente da LGPD, todas as informações relacionadas a clientes e potenciais clientes são protegidas pelo dever de sigilo profissional dos advogados, previsto no art. 7º, XIX, da Lei nº 8.906/1994 e nos arts. 25 a 27 do Código de Ética e Disciplina da OAB.

Esse sigilo é absoluto, permanece após o encerramento da relação profissional e prevalece mesmo diante de eventuais autorizações administrativas, ressalvadas exceções previstas em lei.

Armazenamento e tempo de retenção

Os dados são armazenados em ambiente seguro, com controles de acesso, criptografia em trânsito (HTTPS/TLS) e medidas técnicas e administrativas razoáveis.

Os prazos de retenção observam, no mínimo:

• Leads não convertidos: até 24 meses contados do último contato, salvo solicitação de exclusão.
• Clientes e ex-clientes: prazos previstos em lei para guarda de documentos profissionais, fiscais e judiciais (geralmente 5 a 20 anos, conforme natureza do documento).
• Registros de acesso ao Site (logs): mínimo de 6 meses, conforme art. 15 do Marco Civil da Internet.
• Dados para cumprimento de obrigações legais: pelo prazo exigido pela norma aplicável.

Após o prazo, os dados são eliminados, anonimizados ou arquivados sob restrição de acesso.

Direitos do titular

Nos termos do art. 18 da LGPD, o titular pode, a qualquer momento e gratuitamente:

1. Confirmar a existência de tratamento de seus dados.
2. Acessar os dados.
3. Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
4. Solicitar anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD.
5. Solicitar a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto.
6. Solicitar a eliminação dos dados tratados com base em consentimento, ressalvadas as hipóteses de guarda legal obrigatória.
7. Obter informação sobre entidades públicas e privadas com as quais o Escritório compartilha os dados.
8. Ser informado sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e as consequências dessa recusa.
9. Revogar o consentimento.
10. Opor-se a tratamento realizado com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, quando houver descumprimento da LGPD.

As solicitações devem ser encaminhadas ao Encarregado (DPO) pelos canais indicados no item 12. O Escritório responderá em prazo razoável, observado o limite legal, e poderá solicitar informações adicionais para confirmar a identidade do titular antes de atender ao pedido.

Segurança da informação

O Escritório adota medidas técnicas e administrativas adequadas, incluindo:

• Conexões criptografadas (HTTPS/TLS).
• Controle de acesso por perfil e autenticação.
• Backups regulares.
• Atualizações de segurança em sistemas e plugins.
• Contratos com cláusulas de proteção de dados junto a operadores.
• Treinamento da equipe quanto à LGPD e ao sigilo profissional.

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, o Escritório comunicará a ANPD e os titulares afetados, conforme art. 48 da LGPD.

Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO)

O titular também pode contatar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): www.gov.br/anpd.

Publicidade e conformidade com a OAB

O Site e todas as comunicações de marketing do Escritório observam estritamente o Código de Ética e Disciplina da OAB e o Provimento nº 205/2021 do CFOAB. Em particular:

• A publicidade tem caráter informativo, com discrição e sobriedade, sem captação indevida de clientela.
• Não são utilizados sensacionalismo, promessas de resultado, comparações com outros profissionais, depoimentos de clientes sobre êxito em causas, valores de honorários como atrativo, expressões persuasivas, mercantilização ou divulgação de casos sob sigilo.
• Os anúncios pagos (Google Ads, Meta Ads etc.) seguem o disposto no Provimento 205/2021 quanto a conteúdo permitido.
• A captação de leads tem o propósito de viabilizar contato inicial informativo, não de oferecer serviços de forma agressiva ou mercantil.

Eventuais dúvidas sobre publicidade podem ser dirigidas à Comissão de Fiscalização da OAB/SP.

Alterações desta política

Esta Política pode ser atualizada periodicamente para refletir mudanças legais, regulatórias ou operacionais. A versão vigente estará sempre disponível no Site, com a data da última atualização indicada no topo. Recomenda-se a consulta periódica.

Alterações substanciais serão comunicadas por meio do Site e, quando aplicável, por e-mail aos titulares cadastrados.

Legislação aplicável e foro

Esta Política é regida pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes desta Política, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.